Termos e Condições

Última atualização: 20 de julho de 2026

1. Identificação do vendedor

O presente website é explorado por:

Denominação social: DBRM, Lda.
Marca comercial: Jomavil
NIPC: 516 306 014
Sede: Travessa da Boavista, n.º 7, Vilarandelo, Valpaços
Telefone: 963 066 492
Email: comercial@jomavil.com
Website: jomavil.com

A DBRM, Lda. desenvolve a sua atividade principal no âmbito do comércio por grosso de produtos alimentares.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, com os produtos ou com uma encomenda, o cliente poderá contactar a DBRM, Lda. através do email comercial@jomavil.com ou do telefone 963 066 492.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam:

A utilização do website jomavil.com;
A consulta dos produtos disponibilizados;
A realização de encomendas através da loja online;
Os contratos de compra e venda celebrados entre a DBRM, Lda. e os seus clientes;
Os direitos e obrigações relacionados com pagamentos, entregas, devoluções e reclamações.

Ao utilizar o website ou concluir uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá concluir a encomenda.

3. Clientes particulares e profissionais

A loja online pode ser utilizada por:

Consumidores particulares;
Empresas;
Empresários em nome individual;
Comerciantes;
Revendedores;
Outros clientes profissionais.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que atua com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Os direitos especificamente atribuídos aos consumidores pela legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de livre resolução, não são automaticamente aplicáveis às compras realizadas por empresas ou clientes profissionais.

Nas relações com clientes profissionais poderão aplicar-se condições comerciais específicas, acordadas por escrito, incluindo condições relativas a quantidades mínimas, preços, transporte, devoluções e pagamento.

4. Capacidade para realizar encomendas

A realização de encomendas pressupõe que o cliente:

Tem idade igual ou superior a 18 anos;
Tem capacidade legal para celebrar contratos;
Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Está autorizado a representar a empresa indicada na encomenda, quando aplicável.

A DBRM, Lda. poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando existam indícios de utilização abusiva, fraude, falsidade de informações ou falta de autorização para efetuar a compra.

5. Produtos

A DBRM, Lda. procura apresentar os produtos, respetivas características, ingredientes, quantidades, embalagens e imagens com a maior precisão possível.

No entanto:

As imagens apresentadas são meramente ilustrativas;
As cores poderão variar consoante o equipamento utilizado;
A embalagem ou apresentação do produto poderá ser alterada pelo fabricante;
Poderão existir pequenas diferenças entre a imagem e o produto efetivamente entregue;
A informação constante da embalagem física prevalece sobre a informação apresentada no website.

O cliente deverá consultar cuidadosamente a descrição, a composição, os ingredientes, os alergénios, as instruções de utilização e as condições de conservação antes de comprar ou consumir qualquer produto.

As informações disponibilizadas no website não substituem a leitura do rótulo, da embalagem ou das instruções do fabricante.

6. Alergénios e restrições alimentares

Alguns produtos poderão conter ou ter estado em contacto com substâncias suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias alimentares.

Os clientes com alergias, intolerâncias, restrições alimentares ou necessidades específicas deverão:

Consultar a composição e os alergénios indicados na embalagem;
Confirmar a informação antes do consumo;
Contactar a DBRM, Lda. antes da compra, caso tenham alguma dúvida;
Não consumir o produto quando não consigam confirmar que este é adequado às suas necessidades.

A informação existente no website não constitui aconselhamento médico ou nutricional.

7. Processo de encomenda

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:

Selecionar os produtos pretendidos;
Indicar as quantidades;
Adicionar os produtos ao carrinho;
Confirmar o conteúdo do carrinho;
Preencher os dados de faturação e entrega;
Selecionar o método de entrega disponível;
Selecionar o método de pagamento;
Confirmar que leu e aceita os Termos e Condições;
Rever o resumo da encomenda;
Confirmar a encomenda e proceder ao pagamento.

Antes da confirmação final, será apresentado ao cliente um resumo da encomenda, incluindo os produtos, quantidades, preços, impostos, despesas de entrega e valor total a pagar.

O cliente é responsável por confirmar que todas as informações estão corretas antes de finalizar a encomenda.

8. Receção e aceitação da encomenda

Após a realização da encomenda, o cliente receberá uma comunicação eletrónica com os respetivos dados.

Esta comunicação confirma a receção da encomenda, mas poderá não representar a sua aceitação definitiva.

A encomenda considera-se aceite após:

Confirmação do pagamento, quando aplicável;
Verificação da disponibilidade dos produtos;
Validação dos dados fornecidos;
Confirmação expressa do processamento ou expedição.

A DBRM, Lda. poderá contactar o cliente para confirmar dados, esclarecer informações ou solicitar elementos adicionais necessários ao processamento da encomenda.

9. Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.

A indicação de disponibilidade apresentada no website poderá sofrer alterações, nomeadamente quando existam várias encomendas realizadas em simultâneo ou falhas de atualização de stock.

Caso um produto fique indisponível depois da realização da encomenda, a DBRM, Lda. poderá:

Informar o cliente da indisponibilidade;
Propor um produto alternativo, sujeito a aceitação do cliente;
Retirar o produto indisponível da encomenda;
Cancelar total ou parcialmente a encomenda;
Reembolsar os valores pagos relativamente aos produtos indisponíveis.

Nenhum produto será substituído por outro sem o conhecimento e consentimento do cliente.

10. Preços

Os preços dos produtos são apresentados em euros.

Antes da confirmação final da encomenda, será indicado o valor total a pagar, incluindo:

Preço dos produtos;
Impostos legalmente aplicáveis;
Despesas de entrega;
Outros encargos aplicáveis à encomenda.

Nas vendas a clientes profissionais poderão existir tabelas de preços, descontos, quantidades mínimas ou condições comerciais específicas.

A DBRM, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo quando exista um erro manifesto.

11. Erros de preço ou informação

Apesar dos esforços de atualização, poderão ocorrer erros de preço, descrição, disponibilidade ou informação técnica.

Quando seja detetado um erro manifesto, a DBRM, Lda. informará o cliente e poderá:

Corrigir o erro;
Solicitar a confirmação da encomenda pelo preço correto;
Permitir ao cliente cancelar a encomenda;
Cancelar a encomenda e reembolsar os valores pagos.

A DBRM, Lda. não fica obrigada a fornecer um produto por um preço manifestamente incorreto que o cliente pudesse razoavelmente reconhecer como um erro.

12. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

A disponibilidade de cada método poderá variar em função:

Do valor da encomenda;
Do tipo de cliente;
Do país ou local de entrega;
Das condições do prestador de pagamentos;
De verificações de segurança.

O pagamento deverá ser efetuado pelos meios disponibilizados no website.

A encomenda poderá ficar dependente da confirmação ou autorização do pagamento.

Quando o pagamento seja processado por um prestador externo, o cliente poderá ficar sujeito aos termos e condições e à política de privacidade desse prestador.

A DBRM, Lda. não conserva os dados completos dos cartões bancários utilizados nos pagamentos.

13. Faturação

O cliente deverá fornecer os dados necessários à emissão da fatura, incluindo:

Nome ou denominação social;
Número de identificação fiscal;
Morada de faturação;
Outros dados legalmente exigidos.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.

Após a emissão da fatura, a alteração do nome, número de identificação fiscal ou outros elementos poderá estar sujeita às limitações legalmente aplicáveis.

A fatura poderá ser enviada em formato eletrónico para o endereço de email indicado pelo cliente.

14. Entrega

Os métodos de entrega disponíveis, os respetivos custos e a previsão aplicável à encomenda serão apresentados durante o processo de compra ou comunicados na confirmação da encomenda.

A entrega será realizada na morada indicada pelo cliente.

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta, incluindo:

Nome do destinatário;
Rua e número de porta;
Andar, fração ou outras indicações relevantes;
Código postal;
Localidade;
Número de telefone de contacto.

A DBRM, Lda. não se responsabiliza por atrasos, devoluções ou custos adicionais resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

15. Receção da encomenda

No momento da entrega, o cliente deverá verificar:

O estado exterior da embalagem;
O número de volumes;
A existência de sinais de violação;
A existência de danos visíveis;
A correspondência aparente com a encomenda.

Quando existam danos visíveis ou sinais de violação, recomenda-se que o cliente:

Registe a ocorrência junto do transportador;
Tire fotografias da embalagem;
Guarde a embalagem e os produtos;
Contacte a DBRM, Lda. através de comercial@jomavil.com.

A comunicação deverá incluir, sempre que possível:

Número da encomenda;
Identificação do produto;
Descrição do problema;
Fotografias da embalagem e do produto;
Informação constante do lote ou validade.

A falta de registo imediato junto do transportador não elimina os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

16. Produtos alimentares e conservação

Após a entrega, o cliente é responsável por conservar e utilizar os produtos de acordo com:

As instruções da embalagem;
As condições de temperatura recomendadas;
A data de validade ou data-limite de consumo;
As indicações do fabricante;
As regras de higiene e segurança alimentar.

O cliente não deverá consumir um produto quando:

A embalagem esteja aberta, danificada ou violada;
Exista alteração anormal do cheiro, cor, textura ou sabor;
O produto não tenha sido conservado corretamente;
A data-limite de consumo tenha sido ultrapassada;
Existam dúvidas sobre a segurança do produto.

Nestes casos, deverá conservar o produto e contactar imediatamente a DBRM, Lda.

17. Direito de livre resolução dos consumidores

Quando a compra seja realizada por um consumidor através da loja online, este poderá, nos casos legalmente previstos, resolver o contrato sem indicar o motivo.

O direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar:

Do dia em que o consumidor, ou uma pessoa por si indicada, adquira a posse física dos produtos;
Do dia da entrega do último produto, quando vários produtos de uma mesma encomenda sejam entregues separadamente.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração clara enviada para:

Email: comercial@jomavil.com

Ou por correio para:

DBRM, Lda.
Travessa da Boavista, n.º 7
Vilarandelo
Valpaços

O consumidor poderá utilizar o modelo de livre resolução incluído no final destes Termos e Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.

18. Devolução após livre resolução

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada, devidamente protegidos e, sempre que possível, na embalagem original.

Salvo acordo em contrário ou erro imputável à DBRM, Lda., os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.

O consumidor deverá conservar o comprovativo de envio ou entrega dos produtos devolvidos.

O consumidor é responsável pela depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

19. Reembolso

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal disponibilizada para a encomenda.

Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada, o custo adicional poderá não ser reembolsado.

O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

A DBRM, Lda. poderá reter o reembolso até:

Receber os produtos devolvidos; ou
O consumidor apresentar prova do respetivo envio.

Não serão cobrados encargos pelo reembolso, sem prejuízo dos custos que possam ser cobrados diretamente pelo banco ou prestador de pagamentos do cliente.

20. Exceções ao direito de livre resolução

Salvo acordo expresso em contrário, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nomeadamente, a:

Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
Produtos alimentares perecíveis;
Produtos confecionados segundo especificações do cliente;
Produtos claramente personalizados;
Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
Produtos que, após a entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros;
Outros produtos abrangidos pelas exceções previstas na legislação aplicável.

A simples mudança de opinião não permite a devolução de produtos abrangidos por uma exceção legal ao direito de livre resolução.

21. Devoluções de empresas e clientes profissionais

As compras realizadas por empresas, empresários, comerciantes, revendedores ou outros clientes profissionais não beneficiam automaticamente do direito de livre resolução de 14 dias.

As devoluções de clientes profissionais apenas serão aceites quando:

Tenham sido previamente autorizadas pela DBRM, Lda.;
Resultem de erro no fornecimento;
Exista falta de conformidade ou defeito;
Estejam previstas em condições comerciais específicas;
Exista acordo escrito entre as partes.

Os produtos devolvidos por mera conveniência comercial deverão encontrar-se fechados, completos, sem sinais de utilização e em condições de serem novamente comercializados.

A aceitação de uma devolução numa situação específica não obriga a DBRM, Lda. a aceitar devoluções semelhantes no futuro.

22. Produtos incorretos, danificados ou não conformes

Caso o cliente receba um produto incorreto, danificado ou que não corresponda à encomenda, deverá contactar a DBRM, Lda. através do email comercial@jomavil.com.

A comunicação deverá incluir:

Número da encomenda;
Identificação do produto;
Descrição do problema;
Fotografias;
Número de lote, quando aplicável;
Data de validade ou data-limite de consumo, quando aplicável.

O cliente não deverá descartar o produto ou a embalagem antes de receber instruções da DBRM, Lda., salvo quando tal seja necessário por razões de saúde ou segurança.

23. Conformidade e direitos do consumidor

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade.

Dependendo da situação e das condições legais aplicáveis, o consumidor poderá ter direito:

À reposição da conformidade;
À substituição do produto;
À redução proporcional do preço;
À resolução do contrato.

A solução aplicável será determinada tendo em conta:

A natureza do produto;
A gravidade da falta de conformidade;
A possibilidade de substituição;
A validade ou vida útil do produto;
Os custos e a proporcionalidade da solução;
Os direitos obrigatórios do consumidor.

Nada nos presentes Termos e Condições limita os direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação portuguesa.

24. Campanhas, descontos e códigos promocionais

As campanhas e códigos promocionais estão sujeitos:

Ao respetivo período de validade;
À disponibilidade dos produtos;
Às condições específicas comunicadas;
Aos produtos abrangidos;
Aos limites de utilização;
Ao valor mínimo de compra, quando aplicável.

Salvo indicação em contrário, os códigos promocionais:

Não são convertíveis em dinheiro;
Não podem ser acumulados;
Não podem ser utilizados depois do período de validade;
Não podem ser aplicados retroativamente;
Não podem ser utilizados de forma abusiva ou fraudulenta.

A DBRM, Lda. poderá cancelar um desconto quando se verifique erro, utilização abusiva ou incumprimento das condições da campanha.

25. Cancelamento de encomendas pela DBRM, Lda.

A DBRM, Lda. poderá cancelar total ou parcialmente uma encomenda quando:

O pagamento não seja autorizado ou confirmado;
O produto esteja indisponível;
Exista um erro manifesto de preço;
Os dados do cliente sejam falsos, incorretos ou insuficientes;
Não seja possível realizar a entrega;
Exista suspeita fundamentada de fraude;
A encomenda viole os presentes Termos e Condições;
Existam razões legais, sanitárias ou de segurança.

Quando uma encomenda paga seja cancelada, os montantes devidos serão reembolsados através do meio adequado.

26. Responsabilidade

A DBRM, Lda. não se responsabiliza por danos resultantes:

Da utilização incorreta dos produtos;
Do incumprimento das instruções de conservação;
Do consumo após a data-limite indicada;
Da não consulta dos ingredientes ou alergénios;
De informações incorretas fornecidas pelo cliente;
De interrupções temporárias do website;
De falhas de entidades terceiras que não lhe sejam imputáveis;
De acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nem os direitos obrigatórios dos consumidores.

Nas relações com clientes profissionais, a responsabilidade da DBRM, Lda. por prejuízos indiretos, perda de lucros, perda de oportunidades ou interrupção de atividade fica limitada na medida permitida por lei e pelas condições comerciais acordadas.

27. Força maior

A DBRM, Lda. não será responsável pelo incumprimento ou atraso causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:

Greves;
Incêndios;
Inundações;
Catástrofes naturais;
Epidemias;
Falhas de energia;
Falhas de comunicações;
Perturbações nos transportes;
Restrições legais ou administrativas;
Indisponibilidade de fornecedores;
Conflitos ou acontecimentos de natureza semelhante.

A DBRM, Lda. procurará informar o cliente e adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos da situação.

28. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, vídeos, bases de dados e organização das páginas, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Não é permitida a sua reprodução, distribuição, alteração ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da DBRM, Lda. ou dos respetivos titulares.

A utilização do website não atribui ao utilizador qualquer direito sobre as marcas ou conteúdos apresentados.

29. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais dos clientes são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada no website.

Os dados necessários à gestão das encomendas poderão ser comunicados a prestadores de pagamentos, transportadoras, contabilistas, fornecedores tecnológicos e outras entidades necessárias à execução da compra.

Ao realizar uma encomenda, o cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.

30. Comunicações eletrónicas

O cliente aceita que as comunicações relacionadas com a encomenda possam ser efetuadas através do endereço de email ou número de telefone fornecido.

O cliente é responsável por:

Manter os contactos atualizados;
Consultar a caixa de entrada;
Verificar a pasta de spam;
Garantir que consegue receber as comunicações.

31. Serviço de apoio e reclamações

Para pedidos de informação, apoio ou reclamações, o cliente poderá contactar:

DBRM, Lda. — Jomavil
Email: comercial@jomavil.com
Telefone: 963 066 492
Morada: Travessa da Boavista, n.º 7, Vilarandelo, Valpaços

A reclamação deverá incluir informação suficiente para permitir a identificação e análise da situação.

32. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico oficial.

O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá estar disponibilizado através de uma ligação visível no website.

A apresentação de uma reclamação não impede o recurso aos tribunais ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

33. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade:

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — Tribunal Arbitral de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt

O consumidor poderá também consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

A resolução alternativa de litígios aplica-se a conflitos iniciados por consumidores contra fornecedores de bens ou prestadores de serviços, não sendo aplicável da mesma forma aos litígios entre empresas.

34. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.

No caso de consumidores, esta disposição não prejudica os direitos obrigatórios resultantes da legislação aplicável nem o direito de recorrer aos tribunais legalmente competentes.

Nos contratos com clientes profissionais poderão ser acordadas condições adicionais relativas à lei aplicável, competência territorial ou resolução de litígios.

35. Invalidade parcial

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições.

A disposição afetada será substituída ou interpretada de forma a aproximar-se, tanto quanto legalmente possível, da finalidade inicialmente pretendida.

36. Alterações aos Termos e Condições

A DBRM, Lda. poderá atualizar os presentes Termos e Condições devido a:

Alterações legais;
Alterações dos produtos ou serviços;
Alterações dos métodos de pagamento ou entrega;
Alterações técnicas do website;
Necessidade de corrigir ou clarificar informações.

As alterações serão publicadas no website e aplicar-se-ão às encomendas realizadas após a respetiva publicação.

A versão aplicável a cada encomenda será a que se encontrar em vigor no momento da sua realização.

Modelo de livre resolução

Este formulário apenas deve ser preenchido e enviado caso o consumidor pretenda resolver o contrato.

Para:

DBRM, Lda.
Travessa da Boavista, n.º 7
Vilarandelo, Valpaços
Email: comercial@jomavil.com

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte produto ou produtos:

Número da encomenda:

Encomendado em:

Recebido em:

Nome do consumidor:

Morada do consumidor:

Email ou telefone:

Data:

Assinatura do consumidor, apenas quando o formulário seja enviado em papel: