Termos e Condições

Última atualização: 22/04/2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação, utilização e compras realizadas através do website www.jomavil.pt.

1. Identificação do titular do website

JOMAVIL
NIF: 516306014
Morada: Rua do Olival, n.º 24, 6000-100 Castelo Branco, Portugal
Telefone: +351 272 987 654
Email: geral@jomavil.pt

Nota: se existir firma/denominação social diferente de “JOMAVIL”, substitui aqui.

2. Objeto

O website destina-se à divulgação e comercialização online dos produtos e/ou serviços da JOMAVIL, bem como à prestação de informação institucional e de contacto.

3. Aceitação

Ao navegar no website e/ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

4. Condições de utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, abstendo-se de:

praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento do website;
introduzir vírus, malware ou código malicioso;
utilizar identidades falsas;
aceder ou tentar aceder a áreas reservadas sem autorização;
usar o website para fins ilegais, abusivos ou fraudulentos.

5. Registo de cliente

Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador poderá criar uma conta. O utilizador é responsável por garantir a veracidade dos dados fornecidos e por manter confidenciais os seus dados de acesso.

6. Produtos e informação comercial

A JOMAVIL procura assegurar que as descrições, fotografias, preços e restantes elementos relativos aos produtos e serviços são corretos e atualizados. No entanto, podem ocorrer erros pontuais, ruturas de stock ou indisponibilidades temporárias.

As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, salvo indicação em contrário.

7. Preços

Todos os preços devem ser apresentados em euros (€).
Deve ainda indicar-se claramente no site:

se os preços incluem IVA à taxa legal em vigor;
se acrescem portes de envio ou outros encargos;
eventuais custos adicionais aplicáveis. A informação pré-contratual sobre preço total, encargos adicionais, meios de pagamento e restrições de entrega é exigida nos contratos celebrados à distância.

Texto recomendado para inserir se for verdadeiro:
“Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Aos valores apresentados podem acrescer custos de envio, indicados antes da finalização da encomenda.”

8. Encomendas

A realização de uma encomenda através do website constitui uma proposta de compra dos produtos ou serviços selecionados.

Após submissão da encomenda, o cliente deverá receber confirmação da receção da mesma por via eletrónica. A encomenda apenas se considera aceite após confirmação da JOMAVIL e disponibilidade do produto ou serviço.

A JOMAVIL reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas, nomeadamente em caso de:

erro técnico ou informático;
erro manifesto no preço;
rutura de stock;
suspeita de fraude;
dados incompletos ou incorretos.

9. Pagamentos

A loja online deve identificar de forma clara os meios de pagamento aceites.
Preenche aqui com os meios reais:

[MB Way]
[Multibanco]
[Transferência Bancária]
[Cartão]
[PayPal]
[outros]

A encomenda só será processada após boa cobrança, quando aplicável ao meio de pagamento escolhido.

10. Entrega e prazos

A JOMAVIL entregará as encomendas na morada indicada pelo cliente, dentro das zonas geográficas abrangidas.

Deves indicar no site:

zonas de entrega;
prazo médio de expedição;
prazo estimado de entrega;
custos de envio;
restrições geográficas, se existirem. Estas informações fazem parte do dever de informação pré-contratual do comércio eletrónico com consumidores.

Texto-base para usar:
“As entregas são efetuadas para [Portugal Continental / Ilhas / estrangeiro], com prazo estimado de [X a Y dias úteis], salvo rutura de stock, períodos promocionais ou circunstâncias excecionais.”

11. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, nos termos legalmente aplicáveis. O prazo conta, em regra, da celebração do contrato no caso dos serviços e da posse física do bem no caso da compra e venda de bens.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão à JOMAVIL, por declaração inequívoca, através de [email / formulário / morada].

Contacto para livre resolução:
Email: geral@jomavil.pt
Morada: Rua do Olival, n.º 24, 6000-100 Castelo Branco, Portugal

Convém também colocar no site um formulário/modelo de livre resolução.

12. Exclusões ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução pode não se aplicar em situações legalmente previstas, nomeadamente em bens personalizados, bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene após abertura, conteúdos digitais fornecidos por via não material já iniciados com consentimento do consumidor, entre outras exceções legais.

13. Devoluções e reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a JOMAVIL reembolsará o consumidor nos termos legalmente aplicáveis, através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário.

O cliente deverá devolver os bens no prazo legal aplicável e em condições compatíveis com a verificação da sua natureza, características e funcionamento.

Acrescenta aqui a regra operacional real da loja:
“Os pedidos de devolução devem ser enviados para [email] no prazo de [x] dias, indicando o número da encomenda.”

14. Garantias

Aos bens vendidos a consumidores aplica-se a garantia legal de conformidade, nos termos da legislação portuguesa em vigor.

15. Responsabilidade

A JOMAVIL não se responsabiliza por prejuízos resultantes de:

interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do website;
erros ou omissões não dolosos;
utilização indevida do website por terceiros;
ataques informáticos, vírus ou outras ocorrências fora do seu controlo razoável.

Nada nos presentes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

16. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, design, ficheiros e estrutura, são propriedade da JOMAVIL ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegidos nos termos da lei.

17. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do website rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

18. Cookies

A utilização de cookies rege-se pela Política de Cookies, igualmente parte integrante dos presentes Termos e Condições.

19. Livro de Reclamações

Caso a atividade da JOMAVIL esteja legalmente abrangida, deverá ser disponibilizado no website acesso ao Livro de Reclamações eletrónico em local visível e de fácil acesso.

20. Resolução alternativa de litígios de consumo

Se a JOMAVIL vender a consumidores, convém indicar a entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente ou, pelo menos, a informação legalmente exigida sobre essa matéria.

Campo a preencher:
Entidade RAL: [inserir entidade competente]

21. Alterações

A JOMAVIL reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website.

22. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal legalmente competente, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis.

A presente Política de Cookies explica o que são cookies e como são utilizados no website www.jomavil.pt. Em regra, cookies estritamente necessários podem funcionar sem consentimento, mas cookies analíticos, de personalização ou marketing devem depender de consentimento prévio e informado.

1. O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto guardados no dispositivo do utilizador quando visita um website. Estes ficheiros permitem reconhecer o dispositivo, memorizar preferências e recolher informação sobre a navegação.

2. Tipos de cookies utilizados

A JOMAVIL poderá utilizar as seguintes categorias de cookies:

Cookies estritamente necessários
Essenciais para o funcionamento do website, segurança, navegação e utilização das funcionalidades básicas.

Cookies de preferências
Permitem memorizar escolhas do utilizador, como idioma, região ou outras definições.

Cookies analíticos
Permitem recolher informação estatística sobre a utilização do website, com vista à melhoria da navegação, desempenho e conteúdos.

Cookies de marketing ou de terceiros
Podem ser utilizados para personalização, medição de campanhas, integração com redes sociais, mapas, vídeos ou outros serviços externos.

3. Base de utilização

Os cookies estritamente necessários são utilizados por serem indispensáveis ao funcionamento do website.

Todos os restantes cookies apenas serão utilizados após consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do utilizador.

4. Gestão do consentimento

No primeiro acesso ao website, o utilizador deverá visualizar um mecanismo de gestão de cookies que permita:

aceitar todos os cookies;
rejeitar todos os cookies não necessários;
configurar preferências por categoria.

O utilizador poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento através da ferramenta de gestão de cookies disponível no website.

5. Desativação de cookies

O utilizador pode também configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. A desativação de cookies poderá, no entanto, afetar o funcionamento correto de determinadas áreas do website.

6. Cookies que podem estar em utilização

Atenção: esta lista deve ser confirmada tecnicamente no site antes de publicação final.

cookie_consent — necessário — regista as preferências de consentimento — duração indicativa: 6 meses
PHPSESSID ou equivalente — necessário — gestão de sessão — duração: sessão
_ga — analítico — estatísticas de utilização — duração indicativa: 2 anos
_gid — analítico — estatísticas de utilização — duração indicativa: 24 horas
_fbp — marketing — medição/publicidade — duração indicativa: 3 meses

7. Cookies de terceiros

Caso o website utilize serviços de terceiros, como Google Maps, YouTube, Meta, Google Analytics, reCAPTCHA ou outros, esses fornecedores poderão instalar cookies próprios, sujeitos às respetivas políticas.

8. Alterações à política

A JOMAVIL poderá alterar a presente Política de Cookies a qualquer momento. A versão em vigor será sempre a publicada no website.

A presente Política de Privacidade explica como a JOMAVIL recolhe, utiliza, conserva e protege os dados pessoais dos utilizadores do website www.jomavil.pt. Esta minuta segue a estrutura informativa normalmente exigida pelos artigos 12.º e 13.º do RGPD, incluindo identidade do responsável, finalidades, bases legais, destinatários, conservação e direitos do titular.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

JOMAVIL
NIF: 516306014
Morada: Rua do Olival, n.º 24, 6000-100 Castelo Branco, Portugal
Telefone: +351 272 987 654
Email: geral@jomavil.pt

2. Dados pessoais recolhidos

A JOMAVIL poderá recolher, consoante a interação do utilizador com o website, as seguintes categorias de dados:

nome;
endereço de email;
número de telefone;
nome da empresa, quando aplicável;
conteúdo das mensagens enviadas através de formulários ou contactos diretos;
dados técnicos de navegação, incluindo endereço IP, dispositivo, navegador, sistema operativo, páginas visitadas e dados recolhidos por cookies.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

responder a pedidos de contacto, informações ou orçamentos;
gerir contactos pré-contratuais e relações comerciais;
prestar informações sobre serviços da JOMAVIL;
cumprir obrigações legais, fiscais e administrativas;
garantir a segurança, gestão técnica e melhoria do website;
enviar comunicações comerciais, quando exista consentimento do titular ou outro fundamento legal aplicável.

4. Fundamento jurídico do tratamento

O tratamento dos dados pessoais é efetuado com base em um ou mais dos seguintes fundamentos:

diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
execução de contrato;
cumprimento de obrigações legais;
interesses legítimos da JOMAVIL, nomeadamente na segurança, gestão e melhoria do website;
consentimento do titular dos dados, quando legalmente exigido.

5. Partilha de dados

A JOMAVIL poderá recorrer a entidades subcontratantes para efeitos de alojamento do website, manutenção técnica, gestão de email, apoio administrativo ou serviços informáticos. Nesses casos, os dados serão tratados apenas na medida do necessário e com garantias adequadas de confidencialidade e segurança.

Os dados também poderão ser comunicados a entidades públicas, autoridades administrativas, judiciais ou fiscais sempre que tal resulte de obrigação legal.

6. Transferências internacionais

Se, no âmbito da utilização de determinados fornecedores ou plataformas, ocorrer transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, a JOMAVIL adotará as garantias legalmente exigidas para assegurar um nível adequado de proteção.

7. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo de prazos legais obrigatórios. Em regra:

dados de contacto e pedidos de informação: até 12 meses após o último contacto, salvo continuidade da relação;
dados necessários a obrigações legais ou fiscais: pelo prazo legal aplicável;
dados tratados com base em consentimento: até à retirada desse consentimento;
dados recolhidos por cookies: de acordo com os prazos indicados na Política de Cookies.

8. Direitos dos titulares

O titular dos dados pode, nos termos legais aplicáveis, exercer os seguintes direitos:

direito de acesso;
direito de retificação;
direito ao apagamento;
direito à limitação do tratamento;
direito de oposição;
direito à portabilidade, quando aplicável;
direito de retirar o consentimento, quando o tratamento nele se baseie.

Para exercer qualquer destes direitos, o titular poderá contactar a JOMAVIL através do email geral@jomavil.pt.

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os direitos do titular, a necessidade de linguagem clara e a possibilidade de retirar o consentimento decorrem do RGPD.

9. Segurança

A JOMAVIL adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

10. Cookies

O website poderá utilizar cookies para garantir o seu correto funcionamento, melhorar a experiência do utilizador e recolher dados estatísticos, nos termos descritos na Política de Cookies.

11. Ligações para websites de terceiros

O website pode conter ligações para websites externos. A JOMAVIL não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses websites, recomendando-se a consulta das respetivas políticas.

12. Alterações à política

A JOMAVIL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no website.